Lei Ordinária Nº 03861/2019 |
Data do Documento: 30/04/2019 | Situação: Sancionada | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00014/2019 | Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS LIMITES DA ÁREA UT 05 ZONEAMENTO 06 E ALTERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA ÁREA UT 05 MICROZONA 32 - JAPUÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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