| Lei Ordinária Nº 03856/2019 |
| Data do Documento: 10/04/2019 | Situação: Sancionada | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00007/2019 | | Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS O "DIA DE PORTUGAL, DE CAMÕES, E DA COMUNIDADE PORTUGUESA DE ANGRA DOS REIS". |
|
|
|
|
|