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Lei Ordinária Nº 03849/2019

Data do Documento: 25/03/2019 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00006/2019 Ementa: INSTITUI O ABRIL LILÁS, A SER REALIZADO, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE ABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Titi Brasil Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 3.849/2019. Original Digitalizado 12/08/2022 16:47:00

[ Classificação ] Classificação ASSISTÊNCIA SOCIAL DIREITOS HUMANOS SEGURANÇA PÚBLICA

[ Relacionamentos ] Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 04138/2022 25/03/2019 Revoga.

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