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Lei Ordinária Nº 04138/2022

Data do Documento: 30/09/2022 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00117/2022 Ementa: Institui a campanha “Agosto Lilás”, dedicado à prevenção e conscientização pelo fim da violência contra a mulher no município de Angra dos Reis e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Titi Brasil Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 4.138/2022. Original Digitalizado 23/2/2024 12:00:00

[ Classificação ] Classificação SEGURANÇA PÚBLICA

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03849/2019 30/09/2022 Revoga.

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