| Lei Ordinária Nº 03848/2019 |
| Data do Documento: 19/03/2019 | Situação: Sancionada | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00039/2018 | | Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - (DISQUE 180). |
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