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Projeto de Lei Nº 00039/2018 Legislativo
Data do Documento: 18/04/2018Processo: 2759/2018
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03848/2019
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito Municipal, de avisos com o número do "Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher - Disque 180".
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Zé AugustoVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original29/06/2018 09:55:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 07/03/2019 15:05
Complemento: LIDO E PEDIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELO VEREADOR ZÉ AUGUSTO.
Resultado: Aprovado Data Resposta: 07/03/2019
Observação: APROVADO O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 07/03/2019 15:09
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PARECERES Nº 38/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E PARECER Nº 39/2019 DA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OPINANDO FAVORAVELMENTE A APROVAÇÃO.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 12/03/2019 15:04
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 12/03/2019 15:06
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PARECERES Nº 38/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E PARECER Nº 39/2019 DA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OPINANDO FAVORAVELMENTE A APROVAÇÃO.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 14/03/2019 15:10
Complemento: OFÍCIO/CM/Nº/449/2019 COM O PROJETO DE LEI Nº 039/2018 EM ANEXO.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado em virtude da conclusão do processo. Enviado em: 04/09/2019 12:59
Complemento: ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 2427/2019, ENCAMINHAMOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL A LEI Nº 3.848, DE 19 DE MARÇO DE 2019, DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO LIVRO COMPETENTE DESTA CASA LEGISLATIVA.

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