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Lei Ordinária Nº 03847/2019

Data do Documento: 28/02/2019 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00007/2019 Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Classificação ] Classificação CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00433/1995 28/02/2019 CITADA. Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03264/2014 28/02/2019 CITADA - REVOGA. Lei Ordinária Nº 04062/2022 28/02/2019 Altera o art. 4º.

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