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Lei Ordinária Nº 00433/1995

Data do Documento: 14/06/1995 Situação: Revogada Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - C.M.T., e dá outras providências.

[ Autoria ] Nenhum Registro Encontrado!

[ Classificação ] Classificação CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER

[ Relacionamentos ] Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01506/2004 14/06/1995 Revoga art. 10 Lei Ordinária Nº 02251/2009 14/06/1995 Revogada Lei Ordinária Nº 03264/2014 14/06/1995 Citada Lei Ordinária Nº 03847/2019 14/06/1995 CITADA.

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