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Lei Ordinária Nº 03840/2019

Data do Documento: 04/02/2019 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00002/2019 Ementa: CRIA A SECRETARIA-EXECUTIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.616, DE 1º DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Classificação ] Classificação SEGURANÇA PÚBLICA

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03616/2017 04/02/2019 Altera art. 4º da Lei nº 3.616/2017.

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