| Lei Ordinária Nº 01741/2006 |
| Data do Documento: 07/12/2006 | Situação: Não consta revogação expressa | | Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar, com a Eletrobrás Termonuclear S/A - Eletronuclear, acordo de quitação de dívida de ISS-importação, tributo criado pela Lei Complementar nº 116/2003 e regulamentada pela Lei Municipal nº 1.445/2003, e ainda a antecipação do recebimento mediante levantamento de depósitos Judiciais. | | Observação: Livro: 185 Folha: 3 à 4 |
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