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Lei Ordinária Nº 03836/2019

Data do Documento: 02/01/2019 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00053/2018 Ementa: INSTITUI A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ALIENAÇÃO PARENTAL", NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Luciana Valverde Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar LEI Nº 3.836/2019. Original Digitalizado 20/02/2019 11:59:00

[ Classificação ] Classificação UTILIDADE PÚBLICA

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