Data do Documento: 17/12/2018 | Situação: Sancionada | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00046/2018 | Ementa: FICAM CRIADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE, O DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL, FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS COMISSIONADOS. |
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