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Lei Ordinária Nº 03824/2018

Data do Documento: 17/12/2018 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00024/2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, INFORMAREM SOBRE O DIREITO DE PARTURIENTE A ACOMPANHANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Zé Augusto Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar LEI Nº 3.824/2018. Original Digitalizado 20/02/2019 10:42:00

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