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Projeto de Lei Nº 00024/2018 Legislativo
Data do Documento: 11/04/2018Processo: 1430/2018
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03824/2018
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Município, informarem sobre o direito de parturientes a acompanhante, e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Zé AugustoVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original16/04/2018 15:46:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 24/04/2018 14:57
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 24/04/2018 14:58
Complemento: Com fulcro no artigo 48, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminhamos o o presente para a Ilustre vereadora, como presidente da Comissão de Justiça, para que seja designado o relator e se dê o devido prosseguimento para que seja exarado o parecer técnico.
Resultado: Recebido Data Resposta: 25/04/2018
Sequência: 3 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/04/2018 16:38
Complemento: Conforme solicitado, indico o vereador Flavinho para relator deste processo que trata o projeto de Lei 0024/2018.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Flavinho Araújo
Objetivo: Ciência Enviado em: 21/08/2018 14:13
Complemento: Certificamos a juntada do Parecer Técnico exarado pela Gerência de Suporte Jurídico desta Secretaria. Segue, conforme determinado, para a elaboração de Relatório.
Resultado: Ciente Data Resposta: 15/10/2018
Sequência: 5 Remetente: Flavinho Araújo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 15/10/2018 12:19
Complemento: SEGUE O RELATÓRIO Nº. 00217/2018, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Canindé do Social
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 08/11/2018 14:44
Complemento: Concluídos os trâmites administrativos relativos à Comissão de Justiça e Redação, segue para a designação de Relator, ou caso V.Sa. decida, avocar o presente feito para elaboração de Relatório.
Sequência: 7 Remetente: Canindé do Social Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 08/11/2018 14:57
Complemento: Conforme solicitado, informo que, na qualidade de Presidente da Comissão de Saúde, informo que avoquei a Relatoria do presente processo. Segue Relatório.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 08/11/2018 14:58
Complemento: Encaminhado Concluídos os trâmites administrativos relativos à Comissão de Saúde, segue para a designação de Relator, ou caso V.Sa. decida, avocar o presente feito para elaboração de Relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 23/11/2018
Sequência: 9 Remetente: Jane Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 23/11/2018 10:44
Complemento: (...) Após cumprido as devidas formalidades, designo a vice presidente da comissão, a nobre vereadora Titi, para que a mesma elabore o referido relatório.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Titi Brasil
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/11/2018 12:05
Complemento: Segue para relatório, conforme designação.
Sequência: 11 Remetente: Titi Brasil Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 30/11/2018 12:07
Complemento: Segue relatório. Para providências.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 30/11/2018 12:09
Complemento: Concluídos os procedimentos pertinentes a essa Secretaria em relação à tramitação do presente feito, segue para a inclusão em pauta.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 06/12/2018 14:19
Complemento: INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
Sequência: 14 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 06/12/2018 14:49
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PARECERES Nº/S 215/2018 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, PARECER Nº 258/2018 DA COMISSÃO DE SAÚDE E PARECER Nº 271/2018 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 11/12/2018 10:37
Sequência: 16 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 11/12/2018 10:55
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PARECERES Nº/S 215/2018 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, PARECER Nº 258/2018 DA COMISSÃO DE SAÚDE E PARECER Nº 271/2018 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 12/12/2018 10:57
Complemento: OFÍCIO/CM/Nº/4175/2018 COM O PROJETO DE LEI Nº 024/2018.
Sequência: 18 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 19/02/2019 16:56
Complemento: LEI Nº 3.824, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018. RECEBIDO OFÍCIO Nº 1139/2018/GP COMUNICANDO A SANÇÃO.

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