Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Ofício Nº 04332/2018
Data do Documento: 14/12/2018
Ementa: Requerimento Nº 00543/2018
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Zé AugustoVereadorAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original19/12/2018 12:55:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 14/12/2018 11:32
Documento Gerado: Ofício Nº 04332/2018
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Requerimento Nº 00543/2018 26/11/2018 Solicitando ao Prefeito Municipal informações quanto a aplicabilidade da Lei Municipal nº 3.711, de 13 de Novembro de 2017, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS - BPC, NOS ESTABELECIMENTOS, EDIFICAÇÕES, EMPRESAS DE TODO O GÊNERO E EM EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

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