| Lei Ordinária Nº 03794/2018 |
| Data do Documento: 26/10/2018 | Situação: Em Vigor | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00042/2018 | | Ementa: INSTITUI A “FICHA LIMPA MUNICIPAL” NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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