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Projeto de Lei Nº 00042/2018 Legislativo
Data do Documento: 16/08/2018Situação: SancionadoProcesso: 3272/2018
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03794/2018
Ementa: Institui a "Ficha Limpa Municipal" na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Flavinho AraújoVereadorCo-Autor
Zé AugustoVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original01/10/2018 10:41:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 27/09/2018 15:16
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA PELO VEREADOR ZÉ AUGUSTO.
Resultado: Votação Data Resposta: 27/09/2018
Observação: APROVADO O REGIME DE URGÊNCIA POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 27/09/2018 15:18
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 211/2018 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 02/10/2018 15:20
Complemento: INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA PARA SEGUNDA DISCUSSÃO.
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 02/10/2018 15:23
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 211/2018 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 02/10/2018 16:10
Complemento: OFÍCIO/CM/Nº/3073/2018 com o anexo Projeto de Lei nº 042/2018.
Sequência: 6 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 17/10/2018 16:13
Complemento: Recebido Ofício nº 955/2018/GP do Executivo Municipal comunicando a sanção da Lei nº 3.794, de 16 de outubro de 2018, com Autógrafo em anexo.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 08/02/2019 16:15
Complemento: LEI Nº 3.794, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018. ARQUIVE-SE.

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