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Lei Ordinária Nº 03791/2018

Data do Documento: 10/09/2018	Situação: Sancionada
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00004/2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA ANIMAL COMUNITÁRIO" NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Jane Veiga

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Lei Ordinária Nº 03791/2018

Original Digitalizado

07/11/2018 11:30:00

[ Classificação ]

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MEIO AMBIENTE

SAÚDE PÚBLICA E HIGIENE