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Lei Ordinária Nº 03742/2018
Data do Documento: 17/04/2018Situação: Sancionada
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00025/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE GÊNERO ALIMENTÍCIOS MANTEREM NO MÍNIMO 1 (UM) EXEMPLAR DE CARDÁPIO EM BRAILLE NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS .
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Léo MarmorariaVereadorAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar 		Lei Ordinária Nº 03742/2018Arquivo html13/08/2018 14:25:00
[ Classificação ]
Classificação
DEFESA DO CONSUMIDOR

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