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Projeto de Lei Nº 00025/2017 Legislativo
Data do Documento: 06/04/2017Processo: 1939/2017
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03742/2018
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de gênero alimentícios manterem no mínimo 1 (um) exemplar de cardápio braille no Município de Angra dos Reis.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Léo MarmorariaVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original28/04/2017 11:27:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 02/05/2017 18:05
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/05/2017 15:35
Complemento: Encaminho o presente para análise das comissões competentes.
Documento Gerado: Parecer Nº 013/2017
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/10/2017 15:01
Complemento: Certificamos a juntada do Parecer Técnico elaborado pela Gerência de Suporte Jurídico desta Secretaria. Segue para análise e designação de Relator.
Resultado: Recebido Data Resposta: 22/11/2017
Sequência: 4 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 22/11/2017 14:51
Complemento: Segue para providencias.
Documento Gerado: Parecer Nº 257/2017
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Flavinho Araújo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 28/11/2017 11:22
Complemento: Segue para a designação de Relator, ou caso V.Exa entenda avocar o presente feito
Sequência: 6 Remetente: Flavinho Araújo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 14/12/2017 11:26
Complemento: Encaminho com relatório anexo.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 07/03/2018 14:43
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 13/03/2018 10:34
Complemento: Inclua-se para Primeira Discussão.
Sequência: 9 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 13/03/2018 16:05
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os Pareceres nº/s 257/2017 e 13/2018 da Comissão de Justiça e Comissão de Assistência Social.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 20/03/2018 16:06
Complemento: Inclua-se para Segunda Discussão.
Sequência: 11 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 20/03/2018 16:07
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os Pareceres nº/s 257/2017 e 13/2018 da Comissão de Justiça e Comissão de Assistência Social.
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 20/03/2018 16:09
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 01 PMAR - Secretaria de Governo e Rel. Institucionais(SGRI)
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/03/2018 16:13
Complemento: OFÍCIO/CM/Nº/703/2018 COM O PROJETO DE LEI Nº 025/2017.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 257/2017 05/12/2017 Favorável 
Parecer Nº 013/2017 27/03/2018 Favorável 

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