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Lei Ordinária Nº 03763/2018
Data do Documento: 26/06/2018Situação: Sancionada
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00087/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS QUE MANTENHAM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA A PARTICIPAÇÃO EM TODOS OS PROGRAMAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Zé AugustoVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar 		Lei Ordinária Nº 03763/2018Original Digitalizado21/09/2018 14:35:00

Visualizar 		Lei Ordinária Nº 03763/2018Arquivo html10/08/2018 09:41:00
[ Classificação ]
Classificação
DIREITOS HUMANOS

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