| Lei Ordinária Nº 03725/2017 |
| Data do Documento: 28/12/2017 | Situação: Promulgado(a) pela Câmara Municipal de Angra dos R | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00019/2017 | | Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, A POLÍTICA DE INCENTIVO E FOMENTO A FEIRAS GASTRONÔMICAS E À COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM TRAILERS, VANS, CAMINHÕES E VEÍCULOS SIMILARES CONHECIDOS COMO “FOOD TRUCKS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
|
|
|
|
|