| Lei Ordinária Nº 03711/2017 |
| Data do Documento: 07/12/2017 | Situação: Declarada Inconstitucional | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00018/2017 | | Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS - BPC, NOS ESTABELECIMENTOS, EDIFICAÇÕES, EMPRESAS DE TODO O GÊNERO E EM EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. | | Observação: LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - ACÓRDÃO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020 - PROCESSO 0029747-92.2020.8.19.000 ADI - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA DES. ODETE KNAACK DE SOUZA. (CÓPIA APENSADA AO PRESENTE PROCESSO LEGISLATIVO). |
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