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Projeto de Lei Nº 00018/2017 Legislativo
Data do Documento: 04/04/2017Processo: 1505/2017
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03711/2017
Ementa: “Dispõe a obrigatoriedade da presença de Bombeiros Profissionais Civis - BPC, nos estabelecimentos, edificações, empresas de todo o gênero e em eventos de grande concentração pública no âmbito do Município de Angra dos Reis.”
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Zé AugustoVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original04/04/2017 15:46:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 13/04/2017 16:04
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 13/04/2017 10:08
Complemento: Encaminho o presente para análise das comissões competentes.
Documento Gerado: Parecer Nº 045/2017
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/05/2017 10:49
Complemento: Certificamos a juntada do Parecer, exarado pela Gerência de Suporte Jurídico desta Secretaria. Encaminhe-se para ciência e análise de V.Exa. Ato contínuo, segue para a elaboração de Relatório.
Sequência: 4 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 20/06/2017 09:26
Complemento: Segue para a elaboração de parecer.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 20/06/2017 09:30
Complemento: Concluídos os procedimentos pertinentes à competência das Comissões de Justiça, diante da determinação em Sessão Plenária, encaminhamos para ciência e análise de V.Sa. Ato contínuo, segue para elaboração de relatório.
Sequência: 6 Remetente: Jane Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 21/06/2017 09:37
Complemento: Devolvo o processo. Segue para elaboração de parecer.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 21/06/2017 09:40
Complemento: Concluído os procedimentos inerentes à esta Secretaria, encaminhamos para inclusão em pauta.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 22/06/2017 14:35
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 22/06/2017 14:37
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 27/06/2017 14:38
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 27/06/2017 14:40
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Sancionar / Vetar Enviado em: 08/08/2017 09:41
Complemento: OF°/CM/N°/2468/2017.
Sequência: 13 Remetente: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto parcial. Enviado em: 24/08/2017 17:26
Complemento: Ofício nº 775/2017/GP apresentando VETO PARCIAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 29/08/2017 15:14
Complemento: Veto Parcial lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 29/08/2017.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/08/2017 15:15
Complemento: Com fulcro no artigo 48, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminhamos o o presente para a Ilustre vereadora, como presidente da Comissão de Justiça, para que seja designado o relator e se dê o devido prosseguimento para que seja exarado o parecer técnico.
Resultado: Recebido Data Resposta: 20/09/2017
Sequência: 16 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/09/2017 14:32
Complemento: Conforme solicitado, informo que eu mesma serei relatora do processo em questão. Segue para parecer técnico.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/10/2017 12:51
Complemento: Encaminhamos para análise o Parecer elaborado pela Gerência de Suporte Jurídico desta Secretaria das Comissões. Após, segue para Relatório.
Sequência: 18 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/10/2017 13:48
Complemento: Segue relatório 204/2017, para providências.
Sequência: 19 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 25/10/2017 14:02
Complemento: Concluídos os procedimentos, segue para inclusão em pauta.
Sequência: 20 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 31/10/2017 12:00
Complemento: Inclua-se na Ordem do Dia para Discussão Única.
Sequência: 21 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão e Votação Única. Enviado em: 31/10/2017 12:04
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos, com os votos favoráveis dos senhores vereadores: Canindé do Social, Flavinho Araújo,Helinho do Sindicato, Jane Roseli Veiga, Kamu, Léo Marmoraria, Luciana Valverde, Marco Santo Antônio, Marquinho Coelho, Sargento Thimoteo e Titi Brasil.
Sequência: 22 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 31/10/2017 17:15
Sequência: 23 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 31/10/2017 17:17
Complemento: OFÍCIO/CM/Nº/4036/2017 comunicando a rejeição do Veto Parcial.
Sequência: 24 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 08/11/2017 17:20
Complemento: Segue para autorização para PROMULGAÇÃO face a não manifestação do Executivo Municipal, que foi comunicado em 31.10.2017 quanto a REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL.
Sequência: 25 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Promulgado(a) Enviado em: 21/11/2017 12:24
Complemento: LEI Nº 3.711, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
Sequência: 26 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/12/2017 12:26
Complemento: OFÍCIO/CM/Nº/4377/2017 comunicando a promulgação da Lei nº 3.711, de 13 de novembro de 2017, em anexo.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 045/2017 24/08/2017   

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