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Projeto de Lei Nº 00025/2017 Executivo
Data do Documento: 28/11/2017Processo: 7644/2017
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03724/2017
Ementa: Projeto de Lei, Objeto da Mensagem Nº 025/2017, que altera os artigos 31, 33 e 67 da Lei n.º 262/1984 (Código Tributário Municipal), em razão de modificações feitas na Lei Complementar Federal n.º 116, de 31 de julho de 2003, pela Lei Complementar Federal n.º 157, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original07/12/2017 16:15:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 28/11/2017 15:48
Complemento: Segue para ciência.
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 06/12/2017 19:31
Complemento: Inclua-se na pauta do dia 12 de dezembro de 2017.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 12/12/2017 16:34
Complemento: Inclua-se para Primeira Discussão.
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 12/12/2017 16:48
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os pareceres nº/s 293/294/2017 da Comissão de Justiça e Comissão de Finanças.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 14/12/2017 16:42
Complemento: Inclua-se para Segunda Discussão.
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 14/12/2017 16:48
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os pareceres nº/s 293/294/2017 da Comissão de Justiça e Comissão de Finanças.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Marco Santo Antônio
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 15/12/2017 10:26
Complemento: Considerando o término do 2.º período Legislativo do ano de 2017 e, tendo em vista, a ausência do Ilustre vereador Marco Santo Antônio, na qualidade de 1.º Secretário , encaminho o presente para que seja suprida a falta de assinatura nos carimbos de 1.º Secretário. Após sanada a pendência em questão, retorne o presente à Secretaria de Legislação para que possa ser dado o devido prosseguimento ao trâmite regimental.
Sequência: 8 Remetente: Marco Santo Antônio Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 15/12/2017 10:29
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 01 PMAR - Secretaria de Governo e Rel. Institucionais(SGRI)
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 22/12/2017 10:31
Complemento: OFÍCIO/CM/Nº/4830/2017 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 025/2017, objeto da Mensagem nº 025/2017, de autoria do Executivo Municipal, em anexo.
Sequência: 10 Remetente: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 20/12/2017 15:06
Complemento: OFÍCIO Nº 1258/2017, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO LEI Nº 3.724/2017, SANCIONADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/06/2019 11:35
Complemento: OFÍCIO Nº 1.700, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DA LEI Nº 3.724, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

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