| Lei Ordinária Nº 03724/2017 |
| Data do Documento: 20/12/2017 | Situação: Sancionada | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00025/2017 | | Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 31, 33 E 67 DA LEI Nº 262/1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) EM RAZÃO DE MODIFICAÇÕES FEITAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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