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Lei Ordinária Nº 03708/2017

Data do Documento: 01/11/2017 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00018/2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA – REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.692 DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar LEI Nº 3.708, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017. Original 6/11/2017

[ Classificação ] Classificação Administração Municipal

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