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Projeto de Lei Nº 00018/2017 Executivo

Data do Documento: 25/10/2017 Processo: 7044/2017 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03708/2017 Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem Nº 020/2017, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública - REFIS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 25/10/2017 14:43:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 26/10/2017 15:53 Complemento: Lido e requerido Regime de Urgência pela senhora vereadora Titi Brasil. Resultado: Votação Data Resposta: 26/10/2017 Observação: Aprovado o Regime de Urgência por unanimidade de votos. Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 26/10/2017 15:54 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os pareceres n/sº 229/230/2017 da Comissão de Justiça e Comissão de Finanças. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 31/10/2017 16:14 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os pareceres n/sº 229/230/2017 da Comissão de Justiça e Comissão de Finanças.

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