Lei Ordinária Nº 03691/2017 |
Data do Documento: 10/10/2017 | Situação: Promulgado(a) pela Câmara Municipal de Angra dos R | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00048/2014 | Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR AO PACIENTE TERMINAL DE CÂNCER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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