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Lei Ordinária Nº 03692/2017

Data do Documento: 15/09/2017	Situação: Em Vigor
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00015/2017
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - REFIS.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

Autor

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Lei Ordinária Nº 03692/2017

Original Digitalizado

30/11/2017 13:42:00

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LEI Nº 3.692, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.

Original

19/9/2017