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Projeto de Lei Nº 00015/2017 Executivo

Data do Documento: 30/08/2017 Processo: 5960/2017 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03692/2017 Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem Nº 019/2017, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Angra dos Reis.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 09/01/2019 14:35:00 Visualizar   Original 31/08/2017 12:29:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 31/08/2017 14:41 Complemento: Lido e requerido Regime de Urgência pelo vereador Zé Augusto. Resultado: Votação Data Resposta: 31/08/2017 Documento Gerado: Parecer Nº 157/2017 Observação: Aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 31/08/2017 16:43 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos. Documento Gerado: Parecer Nº 156/2017 Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 05/09/2017 16:40 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Objetivo: Sancionar / Vetar Enviado em: 06/09/2017 16:52 Complemento: Encaminhado Ofício/CM/Nº/3265/2017 com Projeto de Lei nº 015/2017. Sequência: 5 Remetente: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 15/09/2017 10:01 Complemento: Sancionado. Lei n° 3.692 de 06 de setembro de 2017. Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Procuradoria Objetivo: Encaminhar Enviado em: 21/11/2017 16:07 Complemento: Em 27/10/2017, às 11:50 h., fora recebido pelo Secretário de Gabinete da Presidência o Ofício Executivo nº. 1039/2017/GP. Analisando o Ofício em comento verifica-se que o mesmo tem relação com a Mensagem do Executivo nº 019/2017, lida no Expediente em 31/08/2017, sendo votada em 31/08/2017 e 05/09/2017, em Primeira e Segunda Discussão, respectivamente. Tal Mensagem fora sancionada em 06/09/2017, conforme se depreende da Lei nº. 3.692, 06/09/2017, publicada em 15/09/2017, no BO nº 810, de 15/09/2017. Diante de tal fato, e se tratando de Ofício relacionado à propositura já deliberada, devidamente sancionada pelo Executivo Municipal, esta Secretaria determinou o desentranhamento dos documentos, substituindo-os por cópias, devidamente autenticadas por servidor desta Casa Legislativa, e, por conseguinte, o seu respectivo ARQUIVAMENTO. Naquela oportunidade, esta Secretaria também determinou que os documentos originais DESENTRANHADOS do procedimento administrativo nº. 864/2017 fossem anexados ao presente procedimento (Processo nº. 5960/2017 -Mensagem nº. 19/2017), conforme se depreende da cota de fl. 29, e dos documentos de fls. 26/28. Fato ocorrido em 21/11/2017. Diante dos fatos narrados pelo Executivo Municipal no Ofício nº 1039/2017/GP, de fl. 26, que informa a ocorrência de "lapso administrativo" ao não acostar na Mensagem inicial a ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA, elaborada pelo Executivo, com o agravante da propositura já ter sido sancionada, encaminho o presente para que a Procuradoria possa se manifestar quanto à regularidade do trâmite, dando o seu respectivo encaminhamento. Sequência: 7 Remetente: Procuradoria Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 27/12/2018 14:43 Complemento: SEGUE EM ANEXO DESPACHO DESTA PROCURADORIA. Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 10/01/2019 13:43 Complemento: Encaminhamos para ciência e decisão quanto ao cumprimento do Parecer da Procuradoria Geral. Sequência: 9 Remetente: Presidência Destinatário: Procuradoria Objetivo: Encaminhar Enviado em: 14/01/2019 16:32 Complemento: TENDO EM VISTA A MUDANÇA DE GESTÃO, SOLICITO NOVA ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 157/2017 12/09/2017 Favorável   Parecer Nº 156/2017 12/09/2017 Favorável

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