| Lei Ordinária Nº 03689/2017 |
| Data do Documento: 18/08/2017 | Situação: Em Vigor | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00013/2016 | | Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.251, DE 08 DE MAIO DE 2014, QUE INSTITUIU O DEPÓSITO PÚBLICO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES REMOVIDOS EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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