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Projeto de Lei Nº 00002/2017 Legislativo
Data do Documento: 06/03/2017Situação: SancionadoProcesso: 889/2017
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03928/2020
Ementa: "Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos públicos e privados no Município a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências."
Observação: LEI Nº 3.928, DE 16 DE JULHO DE 2020.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Helinho do SindicatoVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original08/03/2017 18:11:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 09/03/2017 15:04
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/03/2017 15:42
Complemento: Encaminho o presente para análise das comissões competentes.
Documento Gerado: Parecer Nº 034/2017
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Sargento Thimoteo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 26/04/2017 09:20
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório.
Sequência: 4 Remetente: Sargento Thimoteo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 22/08/2019 14:46
Complemento: Segue.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 23/08/2019 14:48
Complemento: Recebemos na presente data. Considerando o lapso temporal transcorrido na tramitação do processo supra e; Considerando a atual composição da CJ, Encaminhe-se os autos para a designação de novo Relator.
Resultado: Recebido Data Resposta: 29/08/2019
Sequência: 6 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 29/08/2019 14:58
Complemento: Conforme solicitação, indico o Vereador Leo para relator deste processo.
Resultado: Constitucional Data Resposta: 30/08/2019
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/08/2019 10:45
Complemento: Segue para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/11/2019
Sequência: 8 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 12/11/2019 11:05
Complemento: Segue Relatório 180/2019 para providências
Sequência: 9 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 26/11/2019 09:02
Complemento: Encaminho para que a presidente da comissão de Assistência de Social designe relator para a presente matéria. Após, encaminhe a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 28/11/2019
Sequência: 10 Remetente: Jane Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 28/11/2019 18:27
Complemento: Conforme despacho de fls.21, designo o nobre vereador Flavinho para ser relator do referido processo. Devolvo o presente para as devidas providências.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Flavinho Araújo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/11/2019 11:07
Complemento: Segue para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 05/12/2019
Sequência: 12 Remetente: Flavinho Araújo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 05/12/2019 13:44
Complemento: SEGUE O RELATÓRIO Nº. 0209/2019, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 16/06/2020 14:23
Complemento: Segue para inclusão em pauta
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 18/06/2020 14:26
Complemento: INCLUA-SE PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
Sequência: 15 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 18/06/2020 14:48
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 272/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E O PARECER Nº321/2019 DA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 25/06/2020 13:37
Complemento: INCLUA-SE PARA SEGUNDA DISCUSSÃO.
Sequência: 17 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 25/06/2020 13:38
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 272/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E O PARECER Nº321/2019 DA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Sequência: 18 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 25/06/2020 13:49
Complemento: Ofício/CM/N°/735/2020 com anexo o Projeto de Lei n° 02/2017.
Sequência: 19 Remetente: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 16/07/2020 15:57
Complemento: Recebido o Ofício nº 314/2020/GP comunicando a Sanção da Lei nº 3.928, de 16/07/2020, autógrafo em anexo.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 034/2017 23/08/2017   
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Ofício Nº 00735/2020 25/06/2020 Encaminha ao Executivo o Projeto de Lei nº 2/2017, aprovado em 25.06.2020.

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