Câmara Municipal de Angra dos Reis Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.angradosreis.rj.leg.br

Lei Ordinária Nº 03928/2020

Data do Documento: 16/07/2020 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00002/2017 Ementa: “Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos públicos e privados no Município a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.”

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Helinho do Sindicato Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 3.928/2020. Original Digitalizado 02/09/2021 16:06:00

[ Classificação ] Classificação DIREITOS HUMANOS DIREITOS SOCIAIS

Voltar | Voltar a Consulta