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Lei Ordinária Nº 03670/2017

Data do Documento: 10/02/2017 Situação: Não consta revogação expressa Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00058/2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA PORTADORA DE MICROCEFALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Helinho do Sindicato Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar L E I Nº 3.670, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017. Original 13/2/2017 Visualizar Lei Ordinária Nº 03670/2017. Original Digitalizado 17/8/2017 14:42:00

[ Classificação ] Classificação AGENTES POLÍTICOS

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