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Projeto de Lei Nº 00058/2016 Legislativo

Data do Documento: 19/07/2016 Processo: 2525/2016 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03670/2017 Ementa: Criando junto à Secretaria Municipal de Saúde, o Programa Municipal de Assistência Portadora de Microcefalia a ser implantado nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) de Angra dos Reis.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Helinho do Sindicato Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 17/08/2016 15:15:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 01/12/2016 10:55 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 06/12/2016 10:56 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Objetivo: Sancionar / Vetar Enviado em: 27/12/2016 11:13 Complemento: Encaminhado OF°/CM/N°/2938/2016. Sequência: 4 Remetente: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 14/02/2017 11:14 Complemento: Sancionado: Lei número 3.670 de 07 de fevereiro de 2017.

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