Lei Ordinária Nº 03669/2017 |
Data do Documento: 10/02/2017 | Situação: Não consta revogação expressa | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00046/2016 | Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO ACEROLA E FRUTAS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, SEM AFERIR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL. |
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