Projeto de Lei Nº 00046/2016 Legislativo |
Data do Documento: 20/05/2016 | Processo: 2266/2016 | Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03669/2017 | Ementa: DISPÕE sobre a implantação do Projeto Acerola e Frutas no município de Angra dos Reis, sem aferir a Legislação Estadual Federal”. |
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