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Lei Ordinária Nº 03574/2016

Data do Documento: 23/09/2016 Situação: Não consta revogação expressa Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00017/2016 Ementa: ALTERA A LEI Nº3.290 DE 18 DE JANEIRO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE INFRAÇÕES E PENALIDADES À INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS RELATIVOS AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Maria da Conceição Caldas Rabha Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar LEI Nº 3.574, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016. Original 26/9/2016

[ Classificação ] Classificação Administração Municipal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03290/2014 23/09/2016 Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outra s providências”, no Município de Angra dos Reis.

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