| Lei Ordinária Nº 03536/2016 |
| Data do Documento: 08/07/2016 | Situação: Declarada Inconstitucional | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00013/2016 | | Ementa: ESTABELECE QUE AS FUNÇÕES LIGADAS ÀS ÁREAS DE FISCALIZAÇÃO DE URBANISMO, FAZENDA, POSTURAS, ANALISTAS AMBIENTAIS E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SÃO CLASSIFICADAS COMO ATIVIDADES DE RISCO INERENTES À INTEGRIDADE FÍSICA. | | Observação: Declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme Acórdão na ADI 0004739-21.2017.8.19.0000 encaminhado a esta Casa Legislativa pelo Ofício nº 388/2018-SETOE-SECIV - Processo Adm. 151/2018 arquivado junto ao Processo Legislativo. |
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