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Projeto de Lei Nº 00013/2016 Legislativo
Data do Documento: 22/03/2016Processo: 919/2016
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03536/2016
Ementa: Estabelece que as Funções Ligadas às áreas de Fiscalização de Urbanismo, Fazenda, Posturas, Analistas Ambientais e de vigilantes sanitária são classificadas como atividades de risco inerentes à integridade física.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
MascoteVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original06/04/2016 16:59:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 05/04/2016 10:23
Complemento: Lido e requerido regime de urgência pelo vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha.
Resultado: Aprovado Data Resposta: 05/04/2016
Observação: Aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/04/2016 10:24
Complemento: Encaminho o presente para análise das comissões competentes.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jean
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/04/2016 14:07
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 11/04/2016
Sequência: 4 Remetente: Jean Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 11/04/2016 09:15
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Eduardo da Silva Godinho
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 12/04/2016 10:17
Complemento: Para apresentar relatório
Sequência: 6 Remetente: Eduardo da Silva Godinho Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 13/04/2016 10:18
Complemento: Segue para parecer Comissão de Finanças
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 13/04/2016 10:19
Complemento: Segue para demais providências.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 09/06/2016 15:47
Complemento: Lido.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 09/06/2016 16:13
Complemento: Encaminho o veto total para apreciação para comissão de justiça.
Documento Gerado: Veto ao Projeto de Lei Nº 00013/2016
[ Veto ]
Veto ao Projeto de Lei Nº 00013/2016Data do Documento: 03/06/2016Tipo de Veto: Global/Total
Situação: ExpedienteRegime: Não InformadoQuorum: Maioria Absoluta
Ementa: Veto total.

[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Maria da Conceição Caldas RabhaPrefeitoAutor

[ Arquivos do Veto ao Projeto de Lei Nº 00013/2016 ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original09/06/2016 16:11:00

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