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Projeto de Lei Nº 00015/2014 Executivo
Data do Documento: 24/04/2014Processo: 1996/2014
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03260/2014
Ementa: Projeto de Lei, Objeto da Mensagem nº 003/2014 que institui Incentivos Fiscais ao Setor de Bares, Lanchonetes e Restaurantes dentro do Município de Angra dos Reis.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Maria da Conceição Caldas RabhaPrefeitoAutor
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 16/05/2014 15:11
Complemento: Encaminho para arquivamento referente ao processo concluído pela aprovação.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 13/05/2014 10:51
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 15/05/2014 10:53
Complemento: aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Maria da Conceição Caldas Rabha
Objetivo: Sancionar / Vetar Enviado em: 16/05/2014 10:54
Complemento: Encaminhado: OFº/CM/Nº/1117/2014.
Sequência: 5 Remetente: Maria da Conceição Caldas Rabha Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 16/05/2014 10:56
Complemento: Sancionado lei: 3.260 de 15 de maio 2014

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