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Lei Ordinária Nº 03260/2014
Data do Documento: 15/05/2014Situação: Não consta revogação expressa
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00015/2014
Ementa: Institui incentivo fiscal às pessoas jurídicas que exercem suas atividades no setor de bares, lanchonetes e restaurantes localizados em regiões de desenvolvimento turístico no Município de Angra dos Reis, visando fomentar o desenvolvimento de áreas com vida noturna ativa em diversos pontos do município para atrair investimentos, gerar empregos e rendas e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Maria da Conceição Caldas RabhaPrefeitoAutor
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Lei Ordinária Nº 03260/2014Consolidado17/06/2014
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Altera a lei
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00262/1984 15/05/2014 Altera o artigo 109


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