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Lei Ordinária Nº 03091/2013

Data do Documento: 30/07/2013 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Institui a gratificação por exercício de responsabilidade técnica para os profissionais da rede pública municipal de saúde de Angra dos Reis e dá outras providências.

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[ Classificação ] Classificação Administração de Pessoal

[ Relacionamentos ] Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 04101/2022 30/07/2013 Citada.

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