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Lei Ordinária Nº 00826/1999

Data do Documento: 22/04/1999 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dá nova redação aos artigos 71, 72, 142 e 147 da Lei n° 162/L.O., de 12 de dezembro de 1991 - Plano Diretor Municipal e cria a Zona Urbana de Ocupação Controlada - ZUC Observação: Folha: 98 à 101 Alterações: Alterada pela Lei 1665/2006

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 00826/1999 Original 22/04/1999 Visualizar   Original 22/04/1999

[ Classificação ] Classificação ORDENAMENTO URBANO

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00162/1991 22/04/1999 Dá nova redação a artigos Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01665/2006 22/04/1999 Modifica redação dos arts. 2º e 13 Lei Ordinária Nº 02081/2009 22/04/1999 Citada

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