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Lei Ordinária Nº 03061/2013

Data do Documento: 26/06/2013 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Altera a Lei nº 1.965, de 24 de junho de 2008 - Novo Código Ambiental do Município de Angra dos Reis.

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 03061/2013 Original 26/06/2013

[ Classificação ] Classificação MEIO AMBIENTE

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01965/2008 26/06/2013 Altera diversos artigos

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