Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Lei Ordinária Nº 04251/2023

Data do Documento: 21/11/2023	Situação: Promulgado(a) pela Câmara Municipal de Angra dos R
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00021/2021
Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em Situação de Violência Doméstica no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Titi Brasil

Vereador

Autor

[ Classificação ]

Classificação

Direitos Humanos e Sociais