Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Lei Ordinária Nº 04248/2023

Data do Documento: 21/11/2023	Situação: Promulgado(a) pela Câmara Municipal de Angra dos R
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00183/2021
Ementa: Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e doutras deficiências de caráter permanente, para os fins que especifica.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Jorginho Brum

Vereador

Autor

[ Classificação ]

Classificação

Saúde