| Sequência: 1 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Expediente |
Enviado em: 09/09/2021 14:53 |
| Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELO VEREADOR JORGE BRUM CRISPIM DE CARVALHO. |
| Resultado: Aprovado |
Data Resposta: 09/09/2021 |
| Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. |
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| Sequência: 2 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão |
Enviado em: 09/09/2021 14:57 |
| Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER N° 216/2021 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, PARECER Nº 217/2021 DA COMISSÃO DE SAÚDE E PARECER N° 218/2021 DA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO. |
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| Sequência: 3 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. |
Enviado em: 14/09/2021 12:08 |
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| Sequência: 4 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. |
Enviado em: 14/09/2021 12:08 |
| Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PARECERES N°s 216/2021 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, 217/2021 DA COMISSÃO DE SAÚDE E 218/2021 DA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE OPINAM PELA APROVAÇÃO DO PROJETO. |
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| Sequência: 5 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO |
| Objetivo: Encaminhado |
Enviado em: 23/09/2021 12:16 |
| Complemento: OFº/CM/Nº/3402/2021 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 183/2021, em anexo. |
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| Sequência: 6 |
Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Para ciência e providências. |
Enviado em: 15/10/2021 17:07 |
| Complemento: Recebido do Executivo Municipal o OFÍCIO Nº 772/2021/GP, de 15/10/2021, propondo o VETO TOTAL do referido Projeto de Lei. |
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| Sequência: 7 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Expediente |
Enviado em: 21/10/2021 14:44 |
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| Sequência: 8 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Lido no Expediente. |
Enviado em: 21/10/2021 14:46 |
| Complemento: Lido o OFÍCIO Nº 772/2021/GP, de 15/10/2021, que propõe o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 183/2021. |
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| Sequência: 9 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Secretaria das Comissões |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 25/10/2021 14:47 |
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| Sequência: 10 |
Remetente: Secretaria das Comissões |
Destinatário: Luciana Valverde |
| Objetivo: Encaminhado |
Enviado em: 09/11/2021 11:42 |
| Complemento: Segue para a designação de Relator, ou caso V.Exa entenda, relatar o presente processo. |
| Resultado: Recebido |
Data Resposta: 12/11/2021 |
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| Sequência: 11 |
Remetente: Luciana Valverde |
Destinatário: Secretaria das Comissões |
| Objetivo: Para ciência e providências. |
Enviado em: 12/11/2021 13:21 |
| Complemento: Indico o Vereador Henrique Obina para relator deste Processo que trata o Projeto de Lei 183/2021. |
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| Sequência: 12 |
Remetente: Secretaria das Comissões |
Destinatário: Henrique Obina |
| Objetivo: Encaminhado |
Enviado em: 16/11/2021 10:59 |
| Complemento: Segue para elaboração do relatório nº201/2021. |
| Resultado: Recebido |
Data Resposta: 06/12/2021 |
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| Sequência: 13 |
Remetente: Henrique Obina |
Destinatário: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes |
| Objetivo: Encaminhar |
Enviado em: 06/12/2021 11:48 |
| Complemento: Segue relatório de nº201, elaborado. |
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| Sequência: 14 |
Remetente: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes |
Destinatário: Charles Neves |
| Objetivo: Encaminhado |
Enviado em: 05/04/2023 16:23 |
| Complemento: Encaminho para que o novo presidente da Comissão de Justiça relate se irá acompanhar o relatório anterior ou para elaboração de novo relatório que deverá ser o de n°098/2023. Após, retorne a esta Secretaria das Comissões. |
| Resultado: Recebido |
Data Resposta: 18/07/2023 |
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| Sequência: 15 |
Remetente: Charles Neves |
Destinatário: Secretaria das Comissões |
| Objetivo: Encaminhar as Comissões |
Enviado em: 18/07/2023 15:12 |
| Complemento: Segue Relatório 25/2023 para Providências. |
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| Sequência: 16 |
Remetente: Secretaria das Comissões |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Encaminhar |
Enviado em: 07/08/2023 10:45 |
| Complemento: Encaminho para a Secretaria de Legislação para as devidas providências. |
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| Sequência: 17 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. |
Enviado em: 15/08/2023 16:33 |
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| Sequência: 18 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Ordem do Dia - Discussão e Votação Única. |
Enviado em: 15/08/2023 10:17 |
| Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 177/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela Rejeição do Veto Total da Matéria. |
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| Sequência: 19 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO |
| Objetivo: Encaminhado |
Enviado em: 31/08/2023 10:28 |
| Complemento: OF°/CM/N°/2521/2023, em anexo, comunicando a REJEIÇÃO ao VETO TOTAL, ao presente Projeto de Lei. |
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| Sequência: 20 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Presidência |
| Objetivo: Para ciência e providências. |
Enviado em: 05/09/2023 09:57 |
| Complemento: Encaminhamos o presente Projeto de Lei para autorização para PROMULGAÇÃO tendo em vista a rejeição ao VETO TOTAL e não constar manifestação do Senhor Prefeito, nos termos do art. 67, §6º, que diz: "§ 6º Se o Prefeito não promulgar a Lei em quarenta e oito (48) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, em igual prazo." |
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| Sequência: 21 |
Remetente: Presidência |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Encaminhar |
Enviado em: 21/11/2023 13:58 |
| Complemento: Diante do despacho da fl. 45, autorizo a promulgação. |
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