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Lei Ordinária Nº 02214/2009

Data do Documento: 17/09/2009 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dispõe sobre o Programa Simplificado de Licenciamento, denominado Alvará on-line, para abertura de empresas e dá outras providências.

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 02214/2009 Original 17/09/2009

[ Classificação ] Classificação DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS

[ Relacionamentos ] Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 02627/2010 17/09/2009 Citada

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